ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.12.1991.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Décima Quarta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, registrou o falecimento do Senhor Adão Pereira, sogro do Vereador Edi Morelli. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos, do Vereador Adroaldo Correa, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/91; do Vereador José Valdir, subscrito por dezenove Vereadores, solicitando a inclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90 entre os projetos a serem apreciados na próxima convocação extraordinária deste Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz e José Valdir, acerca do Requerimento do Vereador José Valdir, acima referido; e dos Vereadores Artur Zanella e Dilamar Machado, acerca do conteúdo do Processo nº 3180/91. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90, com ressalva dos destaques e Emendas a ele apostos, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e cinco Votos SIM, dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Letícia Arruda, Luiz Braz e Luiz Machado, votado Não os Vereadores João Dib e Mano José e optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos. Após, com relação a este Substitutivo, ocorreram as votações a seguir especificadas. Foram votados destacadamente e rejeitadas a expressão “mediante concessão do direito real de uso”, constante do artigo 8º, prejudicando-se parcialmente a Emenda nº 05, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Artur Zanella; a expressão “previsto na Lei Complementar que dispõe sobre o cumprimento da Função Social da propriedade, que regulamente os artigos 204 e 205 da Lei Orgânica Municipal”, constante do inciso III do artigo 5º; os incisos III e VI do artigo 4º e a expressão “e de suas autarquias”, constante do inciso I do artigo 4º. Foram aprovadas as Emendas nºs 01; 03; 05, esta de forma parcial e prejudicando a Emenda nº 12; 06; 07; 08; 09 e 10; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; e a Emenda nº 04, com ressalva do destaque a ela aposto, esta por vinte Votos SIM contra dois Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nelson Castan, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, João Bosco, Adroaldo Correa e Heriberto Back, tendo votado Não os Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra e Wilson Santos e tendo sido, esta Emenda, submetida à verificação de votação por solicitação do Vereador Leão de Medeiros, sendo aprovada em sua primeira votação. Ainda, foi rejeitada a expressão “definida no artigo 11 da Lei Complementar nº 242”, constante da emenda nº 04. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90, bem como o Substitutivo e Emendas a ele apostos, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Dilamar Machado, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Letícia Arruda, acerca da forma de votação do Processo nº 1935/90. Ainda, foram apregoados Ofícios dos Vereadores João Bosco e Nereu D'Ávila, comunicando que o Vereador João Bosco, a partir desta data, passava a integrar a Bancada do PDT. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 45/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua votação por quatro Sessões, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 50/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Na ocasião, foi apregoada Emenda do Vereador Artur Zanella, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 50/91. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90 seja retirado da pauta da próxima convocação extraordinária, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, Luiz Braz, João Dib, Nereu D'Ávila e Artur Zanella. Em votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/91, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, João Bosco, Cyro Martini, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Mano José e Heriberto Back, votado Não os Vereadores João Dib, Adroaldo Correa e João Motta, este com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção o Vereador Nereu D'Ávila. Ainda, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Substitutivo. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 39/91 e a Mensagem Retificativa a ele aposta, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final dos projetos em questão, considerando-os aprovados nesta data: do Vereador Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90, este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Adroaldo Correa; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/91 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/91. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Nós queremos, inicialmente, registrar com respeito o falecimento do sogro do Ver. Edi Morelli, Sr. Adão Pereira, motivo pelo qual o Vereador vai ter dificuldade de participar conosco da Sessão. O fato ocorreu agora, no início da manhã.

Srs. Vereadores, antes de iniciarmos propriamente com a Ordem do Dia e a votação dos projetos, nós vamos iniciar com os Requerimentos.

Nós temos o Requerimento, já apregoado, do Ver. Adroaldo Corrêa, sobre a renovação do PLE nº 028/91. Nós precisamos decidir logo esta matéria porque, evidentemente, se aprovado, a Mesa precisa publicar um novo edital. Regularmente, regimentalmente, isso é necessário. Se desaprovar, não temos nenhum problema. Srs. Vereadores, a matéria, cremos, é de conhecimento de todos os Vereadores. Portanto, nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, requerimento que exige “quorum” simples, sem nenhum problema.

Em votação Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, que solicita a renovação de votação do Processo nº 2058/91, PLE nº 028/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Mano José.

Aprovado o Requerimento, nós teremos a votação na próxima Sessão que ocorrer.

Srs. Vereadores, nós temos também um Requerimento do Ver. José Valdir, com dezenove assinaturas - Airto Ferronato, Leão de Medeiros, Giovani Gregol, Wilson Santos, Luiz Braz, Vicente Dutra, Artur Zanella, Edi Morelli, Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, João Bosco Vaz, Luiz Machado, Dilamar Machado, Adroaldo Corrêa, João Dib, José Valdir, Omar Ferri - para inclusão do Projeto que trata de denominar Sala de Espetáculo Elis Regina, no Gasômetro, de autoria do Ver. José Valdir.

Cabem os encaminhamentos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, a publicação que será feita amanhã é para votação amanhã também?

O SR. PRESIDENTE: É, Vereador, porque os projetos em questão todos eles já são divulgados e publicados e têm distribuição em avulsos desde a semana passada. Eles cumpriram o prazo regimental de quarenta e oito horas. Não são matérias novas; apenas, naquela reunião de Lideranças, nós não havíamos incluído este Projeto. Em havendo suficientes assinaturas, até não se precisaria colocar em votação, mas a Mesa faz questão de deixar o Plenário se manifestar livremente. Então nós não precisamos das quarenta e oito horas que já foram cumpridas na sexta-feira para este Projeto. Como este Projeto estava incluído na votação da sexta-feira, as quarenta e oito horas foram cumpridas lá. O que nós temos que fazer é incluir no Edital, como tal, para conhecimento público.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mano José.

Nós orientamos a Diretoria Legislativa para tomar as providências cabíveis de publicação de um terceiro Edital, incluindo essas duas matérias.

Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu tenho aqui o Proc. nº 3180/91, PLC nº 015/91, referente ao Sport Club Internacional, e eu já fiz essa pergunta a duas ou três pessoas e obtive sempre a mesma resposta. Por isso, gostaria de um esclarecimento: diz aqui, na descrição, que é área da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e cita a Escola de Samba Praiana. Toda a negociação, e até os mapas, deixou claro que a área da Escola de Samba Praiana fica fora do Projeto, só que aqui está dentro. Como eu não gostaria de tirar o terreno da Praiana, eu gostaria que a Auditoria da Casa examinasse o processo para ver se a Escola de Samba Praiana perde o seu terreno ou não.

O SR. PRESIDENTE: Faremos o pedido à Auditoria para proceder à análise. Também pediria ao Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder do PT, ao companheiro Adaucto Vasconcellos e ao Ver. Elói Guimarães, Relator do processo, para verificar a matéria e passar a orientação ao Ver. Artur Zanella, porque o assunto é relevante.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, eu conheço o processo e conheço o mapa descrito da permuta e posso dizer ao Ver. Artur Zanella que a citação do terreno da Prefeitura diz respeito a limites, porque não há dúvida de que a área da Praiana está totalmente foram do Projeto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou favorável à inclusão de matérias na Sessão Extraordinária e até sugeri que as bancadas pudessem apresentar projetos, mas V. Exª citou matérias que serão incluídas agora e irão necessitar de novos editais. Eu perguntaria a V. Exª quanto é que custarão a mais para a Câmara esses novos editais? Porque, dependendo dos custos, eu sou contrário à inclusão de novas matérias.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu vou verificar as notas fiscais e os empenhos. A minha resistência a incluir a matéria é porque é caro. Não sei dizer agora, neste momento, os valores, e pessoalmente fui contrário o tempo todo à inclusão das matérias. Agora, o Plenário votou. É matéria vencida. Mas os custos são altos, e eu lastimo a decisão do Plenário, mas o Plenário votou e a Mesa cumpre.

O SR. LUIZ BRAZ: Então, eu peço renovação de votação desse documento.

O SR. PRESIDENTE: Não cabe renovação de votação em Requerimento, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Então, verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou verificar se cabe, Vereador, porque não sei.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sou favorável ao Projeto do Ver. José Valdir, só que sou contrário a que haja gastos para que seja incluída uma matéria sem importância vital para o Município.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai verificar a informação dos custos, vai verificar se cabe a verificação e, se couber, vai procedê-la. A Mesa apenas procura, independente da posição particular do Presidente, respeitar o Plenário, e para um Requerimento com vinte e uma assinaturas sequer cabia votação. Por isso a dúvida se cabe a verificação. Nós apenas repassamos ao Plenário por uma questão de transparência e de lisura, e, aliás, o Requerimento tem, inclusive, a assinatura de V. Exª. A Mesa vai verificar a matéria e vai-lhe informar no decorrer da Sessão. (Pausa.)

Ver. Luiz Braz, a informação que nós temos é de que cabe a verificação de votação. Então, antes de fazê-la e até para orientar o Plenário para uma eventual modificação de decisão, a Mesa vai primeiro trazer os custos, e, aí, o Plenário vai decidir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desculpe o desconhecimento e a ignorância deste Vereador, mas pergunto à Mesa se a solicitação do Ver. Adroaldo, de renovação de votação, também necessita de edital.

O SR. PRESIDENTE: Precisa, Vereador! Ver. José Valdir, a Mesa retifica a informação, sem a assessoria de Vereador - temos assessoria aqui: o processo de renovação de votação não precisa de edital porque já consta do edital. Seria um novo edital apenas no caso do processo de sua autoria.

O SR. JOSÉ VALDIR: A segunda pergunta é se, num mesmo edital, independe o número de processos em relação ao custo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, de um para dois, a diferença será de uma linha. Os jornais cobram por centímetro quadrado. Evidentemente que, de dezenove para um, como foi o caso do nosso primeiro edital, a diferença é significativa. Por exemplo, o edital que hoje fomos obrigados a publicar porque o Sr. Prefeito enviou um ofício incluindo um projeto - e lhe compete fazê-lo e temos que cumprir - ele custou em torno de metade a 60% do custo do anterior.

O SR. JOSÉ VALDIR: Esse edital do Prefeito já foi para os jornais?

O SR. PRESIDENTE: Já foi publicado hoje, senão não poderíamos incluir a matéria na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: Sr. Presidente, há vinte e três Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1935/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra, no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e com Emendas de nº^s 01 a 12 ao Substitutivo. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

Observações:

- É exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação (art. 76, § 2º, e 82, § 1º, I, da LOM.)

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Foram retiradas as Emendas nº^s 2 e 11.

Em votação. Encaminha o Ver. Lauro Hagemann.

A Mesa pediria à Diretoria Legislativa para ver se as grades da manhã estão sendo distribuídas para que depois possamos orientar os Srs. Vereadores na votação.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou gastar todo o tempo do encaminhamento, mas apenas dizer que a grade corresponde ao resultado do entendimento a que se chegou com as várias emendas e com os destaques solicitados, principalmente pelo Ver. Artur Zanella. A Mesa, através da Diretoria Legislativa, tomou a providência de oferecer, junto com os avulsos, esta grade de votação. Eu peço desculpas ao Plenário pelo excesso de emendas e destaques, mas é que visavam todos a proporcionar a maior e mais ampla discussão dentro deste momento exíguo a fim de que a Casa pudesse votar com a maior tranqüilidade este Projeto, que eu considero de grande importância e que é um passo no caminho desta Casa em direção à reforma urbana que se está a iniciar. Não é o instrumento mais perfeito, nem o acabado, mas é um instrumento que a Câmara coloca nas mãos do Executivo, seja ele de que partido for daqui para diante, a fim de que tenha a sua disposição o mecanismo mais adequado para iniciar uma reforma urbana no território municipal, em benefício de uma imensa massa humana que vive na periferia desta Cidade em condições as mais desumanas possíveis. É em nome dessa população que a Casa terá a acuidade de começar a tratar desse assunto com o cuidado que ele merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Projeto que vai para a votação neste momento, nas palavras do seu autor, é mais. É um dos projetos mais importantes que passaram por esta Casa nesta Legislatura. Na realidade, o Ver. Lauro Hagemann, consubstanciando no seu projeto o pensamento da maioria nesta Casa, já cristalizado em vários capítulos e artigos da nova Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, está dotando o Poder Executivo, a atual e as futuras administrações, de instrumentos capazes de evitar, por exemplo, o que ocorre atualmente em Porto Alegre, como o fato de que a Diretora do DEMHAB tenta assentar quatro vilas extremamente perigosas para os seus moradores, entre elas, a Vila Tripa, na Av. Sertório, numa área pertencente, se não me engano, ao Grupo Maisonave, que há muito tempo está lá junto à Vila Elizabete, abandonada, fazendo parte única e exclusivamente do processo de exploração das áreas para interesses imobiliários futuros. E quantas empresas estão nessa situação em Porto Alegre! Quantos terrenos da Agroterritorial Agrícola, da Condor! E há uma meia-dúzia de advogados picaretas nesta Cidade que vivem grilando terra, utilizando-se da pobreza da família da periferia para depois se adonarem dessas áreas mediante projetos fraudulentos do usucapião para partir para a especulação imobiliária.

Então, parece-me, Ver. Lauro Hagemann, que o Projeto é extremamente feliz. E eu que tive a responsabilidade, durante algum tempo, na Administração do então Prefeito Collares, de dirigir o DEMHAB. Tenho absoluta consciência da responsabilidade, da dificuldade de quem dirige o DEMHAB tem para assentar dez famílias, quanto mais duas, três, quatro ou trinta mil famílias, que me parece é hoje teto habitacional desta Cidade em termos de periferia.

Portanto, Ver. Lauro Hagemann, tenha a certeza de que terá o meu voto favorável e espero que de todo o PDT, até por confiarem na experiência de um companheiro que dirigiu esse delicado setor durante algum tempo. Aprovem o Projeto, porque ele certamente trará benefícios. Para quem? Para o Poder Executivo, para a Câmara Municipal, para a sociedade organizada nas suas áreas mais populares, para os moradores das vilas populares, para aquele que tem o direito real de uso na Lei Orgânica. Poderá causar alguns distúrbios para os especuladores imobiliários, mas com esses, honestamente, não estamos ou não devemos estar preocupados.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a rigor, na nossa Bancada, já existe uma posição. Inclusive alguns outros companheiros queriam encaminhar, como foi o caso do Ver. Heriberto Back. Nós já estávamos comprometidos com isso e por isso estamos aqui, em nome da Bancada, dizendo que, devido a mais de trinta anos na atividade profissional ligada à questão urbana, não temos nenhuma dúvida de que houve uma grande conquista entre as pequenas conquistas no global, mas que foi grande, nesse sentido, na Constituição Brasileira, na Constituição Estadual, uma luta da Câmara, que teve o apoio da grande maioria dos Vereadores na Lei Orgânica, e agora estamos votando com quase dois anos de debates que achamos que nunca seriam suficientes. Podíamos continuar os debates mais um, dois anos, mas estamos votando o que é fundamental - é que existe esta lei. Esta Câmara está aqui para, daqui a um ano, seis meses, fazer a revisão, verificar com o movimento social, com as entidades de base, com os setores comunitários, verificar junto ao organismo governamental, em especial ao DEMHAB, Secretaria de Planejamento, se precisamos fazer determinados ajustes. Então, nós vamos fazer esses ajustes. O que não podemos é deixar para depois. Esta é a nossa tese: a responsabilidade é desta Câmara, destes Vereadores, até para votar contra, mas eu tenho certeza de que a imensa maioria dos Vereadores está convicta de que isso é importante. Acho que o Ver. Dilamar Machado colocou um argumento - como se não bastassem todos os outros colocados pelos Vereadores que me antecederam na discussão anterior e agora o Ver. Lauro - que é fundamental. Desde que nós entramos para a Prefeitura existem algumas reivindicações de setores médios, de setores empresariais e comunidades que se sentem, de certa forma, incomodadas por vilas, como, por exemplo, a Vila Tripa, na Sertório, e assim por diante. Eu participei durante um ano e três meses de intensas negociações - por exemplo, com a Condor - para achar terreno na própria área da Condor para fazer um trabalho de desobstrução de uma via, para colocar, por exemplo, a Mirim 1 e a Mirim 2, que tinham problemas. E quantas negociações se tentaram fazer! E se estão conseguindo algumas delas. Algumas estão ainda no Projeto Humaitá-Navegantes, que, infelizmente, não está sendo votado ainda. Mas, se nós tivéssemos uma reserva de área, uma mínima reserva, estaríamos atendendo, pelo menos, as emergências, porque o problema é real. Não estamos inventando. Quando nós tínhamos uma política muito insuficiente, e até contestada por nós mesmos em muitos aspectos, era uma política nacional com a questão da habitação, quando a Caixa Econômica atingia, com seus financiamentos, até três salários-mínimos. Hoje já é de cinco, de seis, de oito para cima. Isso não é para atender a população que está marginalizada. Quando existia uma mínima política do Serviço Federal de Habitação, depois do BNH, vinha dinheiro federal para algumas questões, como aconteceu no Projeto Renascença, que houve transferência de recursos, e assim por diante. Mas hoje não existe mais isso. Hoje mesmo eu vi um ex-Deputado, que não é do nosso partido - é do PDS ou PFL -, dizendo que cada vez mais os Municípios ficam com a responsabilidade de fazer as coisas. Cada vez mais, nós, aqui na Câmara, vamos ter que achar soluções próprias para programas que a Federação e o Estado não estão conseguindo ou não querem resolver. No caso da Federação, tenho certeza de que a política, deliberadamente, é para não resolver. Agora, nós precisamos dar uma resposta, e eu acho que o Projeto Banco da Terra abre um caminho para começar esse processo e cumprir com a Constituição e com a Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Liderança do PMDB o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, eu entendo que a solução dos problemas do País passa pelas soluções que são encontradas em nível de Município, e quem conhece o Município de Porto Alegre sabe que, na minha visão, o mais grave de todos os problemas que nós temos, e que daí decorrem os demais, é a situação de moradia aqui no Município. Eu tenho oportunidade de morar na Vila Tripla e conheço bem as dificuldades por que passam as pessoas que ali vivem, e se ouve, com uma freqüência bastante grande, uma série de pessoas, inclusive os meios de comunicação, que defendem e que falam muito a respeito dos problemas que essas pessoas enfrentam por serem contribuintes do Município, do Estado e da União, dizendo que pagam impostos, etc., e eu tenho dito que, na verdade, quem paga os impostos é a sociedade, é o consumidor. Esse é o contribuinte, e mais ainda: quem, efetivamente, paga. Ou seja, quem paga muito mais é aquele que não consome nada, a nossa periferia com suas enormes dificuldades, e eu me coloco na seguinte situação: uma vez investido na posição de Vereador, representante do povo que me escolheu para estar aqui, a partir do momento que temos o poder nas mãos para decidir aspectos dessa natureza, dessa importância, a nós não resta outro caminho senão cumprimentar o Ver. Lauro Hagemann pela iniciativa e dizer que isso, na verdade, é o primeiro passo na busca de soluções completas para os problemas de moradia na nossa Cidade. Eu, como Vereador, não vou me furtar de votar favorável, e acredito também, como foi dito anteriormente pelo Ver. Luiz Braz - quem poderá desgostar deste Projeto? Apenas uma minoria privilegiada, exploradora, que detém enormes áreas na nossa Cidade para inviabilizar uma vida um pouco digna para os nossos cidadãos. Portanto, eu, PMDB, voto favorável e sempre acompanharei projetos nesse sentido, que buscam solução para as camadas mais necessitadas da nossa Cidade. Queria dizer também que, a partir da instituição desse Banco da Terra... E ouvia um Deputado dizendo que o BNH foi um instrumento que beneficiou enormemente aqueles que puderam participar do sistema, e nós sabemos muito bem quem participou do sistema e, a partir do momento em que beneficiou uma pequena minoria, ele, praticamente, inviabilizou a construção de residências no nosso País, dados os graves problemas que ele criou, e nós aqui, porto-alegrenses, acho que estamos no caminho certo, buscando formar um banco de terras, de propriedade do Município, vinculado diretamente à execução, implementação de projetos de habitação para o nosso Município. O caminho que vejo é este, ou seja, que o Município participe diretamente na busca de solução dos problemas dos seus cidadãos, e nós, Vereadores, não podemos fugir da nossa responsabilidade, devendo votar favoráveis a esse tipo de projeto, de proposta, que vem, sem nenhuma dúvida, trazer um alento, ou seja, um pequeno passo, um início, de um fato, concreto, que venha, no futuro, solucionar esse problema.

Para finalizar, gostaria de dizer que, a partir do momento em que tivermos implantado esse banco da terra, eu já me comprometo a estudar formas de fazer com que o Executivo Municipal passe a dispor de recursos para chegarmos àquilo que almejamos: início de construção de moradias no nosso Município. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar como Ver. João Antonio Dib, e a Bancada do PDS fica liberada para as posições que desejar assumir, porque eu vou votar contrariamente. Foi dito desta tribuna que é um dos mais importantes projetos que esta Casa estudou este ano. Acredito até que seja, mas as Comissões da Casa não o examinaram. O próprio autor se obrigou a uma série de emendas porque o projeto não serviu, o substitutivo também não serviu e emendas e mais emendas foram colocadas pelo próprio autor. A Liderança do PT vem à tribuna e diz que, se houvesse terras, não aconteceriam os desmandos que estão ocorrendo no problema da habitação popular nesta Cidade. Pois eu, como Prefeito, comprei 55 hectares da Chácara da Fumaça, e tem muita coisa lá ainda, e troquei 32 hectares da área chamada de Metralhadora. Tem muita área ainda para ser utilizada. Eu acho que este Projeto deveria ter, no mínimo, a participação do Executivo. E até acho que a iniciativa deveria ser dele, porque nós estamos criando, dentro do Executivo Municipal, algo que é prerrogativa do Executivo, vale dizer, do Sr. Prefeito Municipal. Portanto, talvez eu seja o único a votar contrariamente, mas não me sinto em condições de dar o voto favorável porque há algumas coisas que eu não entendo. E o processo da importância que se dá a este Projeto deveria ter audiência das Comissões Técnicas que a Casa tem, e não ser incluído na Ordem do Dia na base do art. 81 da Lei Orgânica, porque não teve parecer, não teve o estudo da Casa. Houve debates de Plenário quando este estava cansado, assoberbado por uma série de processos que não tinham nenhum interesse, talvez, para a população como tem esse, mas a população se contém de todas as classes, de todas as categorias, e não se faz uma cidade grande diminuindo alguns. Se faz uma cidade grande engrandecendo os que estão mais embaixo, levando todos, e não descendo os que estão em cima apenas. Isso não faz cidade grande. Portanto, vou votar contrariamente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não temos mais encaminhamentos. Solicito que os Srs. Líderes de Bancadas para que providenciem a presença de todos os seus liderados para a votação.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal, já que a votação é complexa. Será demorada, cuidadosa, para termos clareza na decisão que o Plenário vai tomar. Todos os Srs. Vereadores possuem a grade de encaminhamento de votação que foi distribuída pela manhã. A Mesa vai buscar fazer a orientação dos Srs. Vereadores. Nós vamos iniciar com a votação do Substitutivo nº 01, com ressalva dos destaques, das emendas e subemendas, e a Mesa, pelo fato de haver a exigência dos dezessete Vereadores com o voto “sim”, fará, desde logo, a votação nominal. Iniciaremos, portanto, com a votação do Substitutivo, com ressalva dos destaques, das emendas e subemendas. Depois nós vamos orientando os Srs. Vereadores a cada momento.

Srs. Vereadores, a Mesa recebeu Requerimento do Ver. Zanella, que deverá encaminhar não sei qual destaque. Então, por uma questão de lisura e de orientação geral com todo o Plenário, a Mesa alerta que o art. 118, § 1º, prevê que o encaminhamento será feito por parte, no caso do destaque, falando ainda o Vereador que solicitou, ou seja, stricto sensu, cada um dos seis destaques poderá ter encaminhamento de Liderança e do autor do destaque.

Em votação o Substitutivo nº 01, de autoria do próprio Ver. Lauro Hagemann.

Os Srs. Vereadores que estiverem favoráveis votarão “sim”; os contrários votarão “não”.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01, prejudicado o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Letícia Arruda, Luiz Braz e Luiz Machado. Votaram NÃO os Vereadores João Dib e Mano José. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Wilson Santos.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o destaque nº 2 ao art. 8º. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Artur Zanella, autor do destaque.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedi para encaminhar esse destaque porque todos eles são encadeados. Não gostaria de falar em todos porque são quatro ou cinco, mas esse destaque, Sr. Presidente, está encadeado com outro, porque, nesse caso do art. 8º, no momento em que colocarmos mediante concessão do direito real de uso às cooperativas habitacionais e sindicatos de trabalhadores, estaremos proibindo, obstaculizando que eles recebam financiamentos habitacionais. A Caixa Econômica Federal, quando faz o financiamento, exige que seja vendido, e por isso também que o Ver. Cyro Martini, no art. 7º, colocou, onde está escrito “exclusivamente”, “preferencialmente”. Também, Sr. Presidente, isso se encadeia com o art. 4º, onde pretendo destacar a expressão “e suas autarquias”, porque aí o DEMHAB não poderia vender diretamente, como está fazendo nesse momento, nos seus programas habitacionais. A mesma coisa no item 3º, para o qual pedi destaque - “todas as áreas públicas utilizadas para fins habitacionais” - e mais dois destaques, que é o de nº 6 e que fala nas áreas doadas pelo Município, até a data de publicação desta lei, que se caracterizem pelo descumprimento de, pelo menos, uma de suas cláusulas contratuais. Isso combinei com o Ver. Lauro Hagemann. Faremos um trabalho em conjunto para ver se essas áreas não estão sendo implementadas por culpa da Prefeitura ou das pessoas que recebem. Finalmente, no art. 5º, fiz o destaque no item 3º, onde está escrito “do imposto territorial urbano progressivo no tempo” - e isso está na Constituição Federal, ainda não regulamentado. E pedi destaque previsto na lei complementar que dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade, que regulamenta os art. 204 e 205 do Município, porque esta lei não foi votada ainda. Como esta foi votada primeiro, não tem sentido entrar nesta lei uma coisa que não foi votada.

E por isso, Sr. Presidente, de comum acordo com o Ver. Lauro Hagemann, fiz destaques fazendo com que o Projeto seja aprovado e evite aquilo que é uma preocupação de todos nós, que é a doação indiscriminada de terrenos, que terminamos aprovando por um série de fatores.

Então, proponho que esses destaques, ao menos os meus, sejam aceitos, retiradas do Projeto essas expressões e aprovada a emenda do Ver. Cyro Martini. Quando diz “exclusivamente através da concessão do direito real de uso”, usemos o termo “preferencialmente”, que é um termo mais adequado no caso em tela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Perguntaria à Mesa se não podemos fazer a votação simbólica já que há um consenso na aceitação dos destaques, votando um a um simbolicamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe e, quando houver uma posição contrária à votação simbólica, a Mesa passará de novo à votação nominal. A Mesa apenas está sendo cuidadosa.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Se o Plenário se colocar favorável, que se coloque em destaque a Emenda 4.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Ver. Luiz Machado. Srs. Vereadores, vamos votar o destaque nº 2, que é a expressão: “mediante concessão do direito real de uso”. A Mesa se permite corrigir o quadro, dizendo que, rejeitada ou aprovada a expressão, fica em parte prejudicada a Emenda 5, no sentido de que ou a expressão está rejeitada desde logo, ou está incluída desde logo. Nós vamos votar é o conjunto da Emenda 5. A Emenda 5 tem a mesma expressão no seu “caput”, que vai ser votado mais adiante. Srs. Vereadores, “sim” recoloca a expressão; “não” mantém a expressão fora.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib. Mantido o destaque, retirada a expressão: “mediante a concessão do direito real de uso.”

Em decorrência, está prejudicada, no “caput” da Emenda 5, a mesma expressão, que a Mesa lê: “O Banco de Terra, após consulta ao Conselho Municipal competente, poderá ceder suas áreas através do direito real de uso”. Esta expressão “através do direito real de uso” está desde logo retirada, e os parágrafos são a conseqüência do direito real de uso. Portanto, quando nós chegarmos à Emenda 5, nós voltaremos ao “caput”, os dois incisos e nada mais que isso. Essa será a Emenda 5 propriamente dita, do Ver. Lauro Hagemann, e nada mais que isso.

Srs. Vereadores, destaque nº 3 - no art. 5º, item 3º, que diz: “O Banco da Terra constituir-se-á pelos seguintes recursos: inciso III - do Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo, previsto na Lei Complementar que dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e regulamenta os artigos 204 e 205 da Lei Orgânica do Município.” Pelo destaque nº 3 do Ver. Zanella, o inciso III está fora. Os Srs. Vereadores que quiserem reincluí-lo deverão votar “sim”; se quiserem mantê-lo fora, votarão “não”.

A Mesa se equivocou. Pede perdão. O destaque é para a expressão do inciso III a partir de “previsto” até o final. Portanto, o que temos até este momento é “do Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo”. O resto está destacado. A Mesa se penitencia. É o cansaço.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Mas a justificativa de se tirar partir do tempo é de que não há, ainda, lei complementar.

O SR. PRESIDENTE: Não foi retirado “no Tempo”.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): A justificativa se fundamenta no fato da não-existência da lei complementar. É isso?

O SR. PRESIDENTE: O destaque vai de “previsto” em diante até o final.

Está em votação o destaque nº 03. Não há encaminhamentos solicitados: “Sim” reintroduz o restante do inciso; “não” mantém o inciso tal como se encontra, apenas com a expressão “do Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Rejeitada, portanto, a expressão destacada.

Destaque nº 4: (Lê.) “VI – as áreas doadas pelo Município até a data de publicação desta Lei, que se caracterizem pelo descumprimento de, pelo menos, uma de suas cláusulas contratuais”.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento das razões da apresentação do destaque, eu gostaria que quem apresentou o destaque justificasse para que eu pudesse votar de acordo com a minha consciência.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não pode obrigar o autor ou o Plenário a se manifestar. Já houve discussão e encaminhamento. A Mesa não é a autora do destaque.

Srs. Vereadores, em votação o destaque. “Sim” recoloca o inciso; “não” mantém o destaque.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Destaque nº 5, de autoria do Ver. Artur Zanella. (Lê.) “III – todas as áreas públicas utilizadas para fins habitacionais”. Pelo destaque, o inciso está fora. Quem quiser reintroduzí-lo deverá votar “sim”; quem quiser mantê-lo fora votará “não”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o destaque; rejeitado o texto.

Destaque 6, de autoria do Ver. Artur Zanella: (Lê.) “e de suas Autarquias, do item I, art. 4º.”

Os Srs. Vereadores que quiserem reintegrar o texto votarão “sim”; os contrários votarão “não”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o destaque; portanto, rejeitado o texto.

A seguir, faremos a votação da Emenda nº 1, do Ver. Lauro Hagemann. (Lê.) “Substitua-se a expressão “de propriedade” por “dominiais”, no inciso I do art. 4”.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o autor da Emenda informa que a sua justificativa será da tribuna e eu gostaria de perguntar ao Ver. Lauro Hagemann se é para adotar uma espécie de terminologia do Código Civil. É que área de uso comum é uma coisa e área dominial é outra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, a Mesa vai insistir, respeitando V. Exª: nem discussões nem encaminhamentos. E não cabe, infelizmente, agora, encaminhamento de emendas.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda, com abstenção do Ver. João Dib.

A Emenda nº 2 foi retirada.

Emenda nº 3. Agora houve a inclusão de um inciso VI. Ver. Nereu, pelo destaque, foi retirado o V, mas, pela redação original, ele é o VI. O inciso VI da Emenda 3 diz o seguinte: (Lê.)

“VI – dos índices construtivos não aproveitados em projetos habitacionais e de implementação de equipamentos urbanos e sociais em áreas do Banco de Terra”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A seguir, votaremos a Emenda nº 4, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Esta Emenda, a pedido do Ver. Luiz Machado, será votada nominalmente.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, eu solicito a retirada do meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Luiz Machado. Questão de Ordem com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Não entendi este artigo final: (Lê.) “A concessão do direito real de uso terá contrapartida, pelos beneficiários, de uma contribuição mensal obrigatória definida no art. 11 da Lei Complementar nº 242.” Quer dizer: aqueles que ocupam hoje, graciosamente, áreas que pertencem ao Município deverão, a partir daí, pagar uma mensalidade?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não sabe explicar. O Ver. Lauro Hagemann é que pode explicar.

Srs. Vereadores, a Emenda que vamos votar tem um destaque, o nº 1, que é a expressão definida no artigo 11, da Lei Complementar 242, no final do último artigo, o artigo que o Ver. Cyro Martini está questionando. Para orientação dos Srs. Vereadores, vamos votar a Emenda com o destaque da expressão final do último artigo, definida no art. 11 da Lei Complementar 242, com a seguinte redação: (Lê.) “definida no art. 11 da Lei Complementar nº 242”, do último artigo da Emenda nº 4.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Pergunto quem é o autor do destaque?

O SR. PRESIDENTE: É o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Gostaria que o Ver. Lauro Hagemann, mesmo que sucintamente, nos explicasse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pediria a V. Exª: para simplificar, V. Exª encaminha o destaque e, simultaneamente, a Emenda. Com isso, ganhamos tempo e esclarecemos ao Plenário.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Antes do encaminhamento, é que não temos, em mãos, o texto dessa Lei Complementar 242.

O SR. PRESIDENTE: Foi uma lei votada por esta Casa, em abril deste ano.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sim, mas como não tenho o texto em mãos, e a minha memória não é tão privilegiada como a de outros companheiros, pediria que o Ver. Lauro explicasse.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este destaque visa a corrigir uma anomalia que verificamos na regulamentação do direito real de uso, Ver. Vieira da Cunha. Um dos artigos da regulamentação do direito real de uso especifica uma retribuição dos ocupantes dessas áreas quando vierem a ser regularizadas e que nós achamos, depois, que não era a maneira mais justa. Por isso que nós estamos retirando deste texto a referência àquele artigo da regulamentação do direito real de uso para permitir uma contemporização mais justa das retribuições pecuniárias dos futuros ocupantes. Essa é a razão por que se destaca este aspecto.

Ao Ver. Cyro eu já havia dito que os futuros ocupantes dessas áreas é que terão que ressarcir o Município; os atuais não têm essa obrigação.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, feito o encaminhamento, retirada a solicitação da votação nominal, haverá votação simbólica da Emenda nº 04, com ressalva do destaque, e posteriormente a votação do destaque.

Em votação a Emenda nº 04. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Requeiro verificação de votação, Sr. Presidente.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nelson Castan, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, João Bosco, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra e Wilson Santos.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos votar agora o destaque, também do Ver. Lauro Hagemann, no final do art. 4º deste bloco, a expressão “definida no art. 11 da Lei Complementar 242.” Se os Srs. Vereadores quiserem manter o destaque votarão “não”; os que quiserem reintegrar o texto à Emenda original votarão “sim”.

Em votação o destaque. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o destaque, com abstenção do Ver. João Dib. Portanto, fica retirada a expressão final.

Votaremos a Emenda nº 5, que dá nova redação ao art. 8º do Projeto.

Na verdade, esta Emenda que vamos votar é o “caput”. Todo o resto saiu por força do destaque nº 2, porque todos os parágrafos são a regulamentação do direito real de uso, que foi retirado do “caput”. Em conseqüência, todos os parágrafos, com suas letras, foram retirados.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, o que fica, praticamente, é igual ao art. 8º.

O SR. PRESIDENTE: Concordo plenamente, Vereador. Apenas mudou o aposto, mas, enfim, tem que votar a Emenda porque ela aí está. O que é o início da frase ficou num aposto e vice-versa. Nada mais do que isso.

O SR. ARTUR ZANELLA: É melhor deixar como está.

O SR. PRESIDENTE: Isso o Plenário decide, e não a Mesa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para informar ao Plenário e ao Ver. Zanella, em especial, que não é a mesma coisa, porque este Vereador, por exemplo, tem uma Subemenda à Emenda nº 5 e, obviamente, se não aprovarmos a Emenda nº 5, ficará prejudicada a minha Subemenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acrescenta que na Emenda nº 5 há uma referência específica à habitação coletiva, coisa que não existe no original, no art. 8º, que fala em finalidade habitacional genericamente.

Em votação a Emenda nº 5. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Dib. Fica prejudicada a Emenda nº 12.

Agora, vamos votar a Subemenda nº 01. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção dos Vereadores Leão de Medeiros e João Dib.

Emenda nº 6. A Emenda nº 6 acrescenta artigo após o art. 9º, renumerando-se os seguintes.

Em votação a Emenda nº 6. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 7, que acrescenta inciso ao art. 3º. No texto da Emenda, os Srs. Vereadores têm inciso III, mas, na verdade, a Redação Final, depois, vai fazer a eventual correção que for necessária.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A intenção foi dar esse número mesmo ao inciso, tanto que digo: renumerando-se os demais, ou seja, não há prejuízo dos outros incisos.

O SR. PRESIDENTE: Então, o inciso III do texto original passará para IV. Obrigado, Vereador.

Em votação a Emenda nº 7. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 8, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dá nova redação ao art. 6º.

Em votação a Emenda nº 8. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib e do Ver. Leão de Medeiros.

Emenda nº 9.

Em votação a Emenda nº 9. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 10.

Em votação a Emenda nº 10. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.

A Emenda nº 11 foi retirada. A Emenda nº 12 ficou prejudicada pela aprovação da Emenda nº 5. Portanto, nos cabe apenas apregoar o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann para que o Projeto, recém votado e aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Encaminha o Requerimento o Ver. João Dib.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de encaminhar ou não, eu gostaria de saber o seguinte: se por acaso não for dispensado o interstício para a Redação Final, a Comissão Representativa tem o poder de votar esta Redação Final? Eu acredito que não.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa fará a consulta e depois dará a resposta.

Encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é clara a minha posição. Eu votei contra o Projeto, me abstive de votar todas as Emendas, Subemendas, mas acho que agora, tão tumultuado está este Projeto, a Casa não terá a ousadia de dispensar o exame para a Redação Final. Evidentemente, é uma posição deste Vereador, que apenas alerta seus companheiros da Casa que é extremamente difícil compor este processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Dib, particularmente, os destaques apresentados pelo Ver. Artur Zanella a este Projeto têm um norte apenas: preservar os bens, propriedades das Autarquias, particularmente o DEMHAB. E nós concordamos, em nome de uma possibilidade de fazer uma tramitação mais rápida do Projeto, que isso é um tema polêmico e, portanto, ficaria de fora. Então, o destaque não tem a ver com os problemas da Redação Final, não faz parte da Redação. Essa é a primeira lógica do que votamos. Não estando na Redação Final, não cria problemas para a Redação Final. Depois nós votamos as Emendas, que lemos uma a uma. Temos noção do que modificou e votamos a favor, ou por abstenção do Ver. João Dib, contra a intenção de ver este Projeto vigorando para o ano que vem, imediatamente. Acontece que, se nós não podemos votar na Comissão Representativa, não adiantaria de nada ter votado este Projeto sem a Redação Final dispensada nesta oportunidade, na Sessão Extraordinária que nós estamos vivendo, porque ele só vai à votação em sua Redação Final em 15/02, no mínimo, quando a Câmara retorna a sua situação plena. Então, o que acabamos de fazer pela vontade do Ver. Dib, que se absteve pela vontade de votar contra a dispensa de Redação Final, que a Câmara não pode acompanhar, é o que defendo. Então, nós estaríamos menosprezando nosso trabalho neste dia e do que se concluiu até hoje. Então, a dispensa se dá por essas duas razões. Uma que os destaques não compõem a Redação; portanto, estão perfeitamente compreendidos, porque ficam fora. E as Emendas foram votadas uma a uma, até porque objeto de apresentação específica em artigos específicos. Nenhuma das Emendas gerou polêmica do ponto de vista da compreensão do texto. Todos os autores que apresentaram emendas leram emendas, porque assinaram as mesmas. Foram negociadas, particularmente, com a intervenção da organização popular específica, que tem uma realidade com este Projeto, que é a UAMPA, com o autor, tanto com a assinatura da Emenda como com o autor do Projeto. O processo fui maturado. Há possibilidades de ser votada a dispensa da Redação Final e, portanto, encaminhamos a favor. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vencida a matéria, a Mesa comunica que recebeu ofícios dos Vereadores Nereu D'Ávila e João Bosco Vaz, comunicando que este último passa a integrar, a partir desta data, a Bancada do PDT.

A Mesa, portanto, registra e saúda o Ver. João Bosco e parabeniza a Bancada do PDT pela ampliação do seu número de integrantes.

Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Para um esclarecimento, Sr. Presidente. Hoje à tarde entreguei à Mesa um ofício desta Vereadora no qual eu comunicava à Presidência da Casa e aos demais Vereadores Casa que não estava mais exercendo a Vice-Liderança do PDT e, junto com esse ofício, entreguei a placa que estava na porta do meu gabinete. Cumpre salientar à Casa e aos demais Vereadores que a placa já estava quebrada e foi quebrada, também, a placa com o meu nome, dias atrás, quando houve manifestação de algumas pessoas na Casa. Era só isto que gostaria de esclarecer: que a placa não foi quebrada por nenhum funcionário desta Casa e por nenhum funcionário desta Vereadora. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Verª Letícia. A Mesa vai providenciar na recuperação da placa com o seu nome e, evidentemente, numa nova placa de Vice-Liderança para a Bancada do PDT, e o Ver. Nereu D'Ávila, como Líder, evidentemente encaminhará a fixação da nova placa. Obrigada, Verª Letícia.

Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu peço a V. Exª - acho que já está de posse da resposta que ficou de dar não apenas a este Vereador, como também a esse Plenário - para que possamos encaminhar a verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa informa a V. Exª que, no dia de hoje, o edital nos custou um total de oitocentos mil cruzeiros e, no dia de amanhã, o mesmo tamanho de edital, por ser quinta-feira, nos custará um milhão e trezentos mil cruzeiros - nos três jornais, como é de obrigação da Casa fazer a publicação.

O SR. LUIZ BRAZ: Pergunto a V. Exª se é possível fazer encaminhamentos, Sr. Presidente, do requerimento de verificação?

O SR. PRESIDENTE: É requerimento e cabe encaminhamento pelas Lideranças e pelo autor.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a necessidade da publicação desse edital está unicamente alicerçada no desejo do Ver. José Valdir em ver votado o seu projeto, ou ele será votado de qualquer forma, publicado de qualquer forma por causa de outras matérias?

O SR. PRESIDENTE: O edital estará ligado exclusivamente a este Projeto. O edital do Projeto do Executivo foi editado hoje. A renovação de votação - esclareceu a Assessoria - não necessita do edital porque o mesmo já está publicado no edital de anteontem. O fato de ter a renovação não modifica nada. Está no processo de votação. Então, é edital novo, e a Auditoria é categórica: tem necessidade de publicação e a Mesa cumprirá, evidentemente, o que foi definido pelo Plenário.

A Mesa vai colocar em votação o Requerimento.

Ver. Luiz Braz, a Assessoria nos informa que o deferimento da verificação é de plano e, portanto, não caberão encaminhamentos.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é possível fazer um requerimento para retirar e fazer um encaminhamento, retirando o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª não pode retirar, porque já foi aprovado. V. Exª pode, eventualmente, encaminhar outro requerimento para retirar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então, eu encaminho outro requerimento e me inscrevo para fazer a defesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Braz, a Mesa vai sustar a decisão diante da manifestação do Ver. José Valdir. O Ver. José Valdir pode encaminhar outro requerimento retirando.

A Diretoria Legislativa foi verificar o número do processo para poder preencher o Requerimento corretamente, do Ver. José Valdir.

Enquanto isso, colocamos em votação o Requerimento deste Vereador, conforme houve hoje a discussão, pela manhã, para o adiamento de discussão do Proc. nº 2560/91

Em votação o Requerimento de adiamento por quatro Sessões da discussão do Proc. nº 2560/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. VICENTE DUTRA: Solicito a V. Exª que dê o espaço da reunião conjunta das Comissões para exame de dois processos.

O SR. PRESIDENTE: Após acabarmos a votação dos Requerimentos, Vereador, suspendemos a Sessão para a reunião conjunta.

O Ver. Isaac Ainhorn apresenta Requerimento para que o Processo 2706/91 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa aproveita para dirimir uma Questão de Ordem anterior, levantada pelo Ver. Artur Zanella e pelo Ver. Isaac Ainhorn, a respeito desse processo, e orienta a Diretoria Legislativa para a correção necessária. O presente processo tem registrado processo de votação e adiada a votação por uma Sessão; na verdade, a Diretoria Legislativa não se equivocou. Ocorre que, na sexta-feira passada, houve uma série de Questões de Ordem. A Sessão estava sendo presidida pelo Ver. Ferronato. Houve, na verdade, um encerramento de discussão e depois houve uma deliberação contrária do Plenário, reabrindo a discussão, e evidentemente este Presidente vai respeitar aquela deliberação do Plenário. Portanto, Srs. Vereadores, pedimos que seja registrado que o Processo 2706 continua em discussão. Vamos agora votar o adiamento da discussão por uma Sessão, de hoje para amanhã.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento, com abstenção da Verª Letícia Arruda. Em conseqüência, a Mesa apregoa a Emenda do Ver. Artur Zanella ao Processo 2706, que dá nova redação à letra “b” do art. 8º: “de imóvel próprio comercializado pelo DEMHAB, COHAB e pelas cooperativas habitacionais aos demais programas de caráter social, financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.”

Está apregoada a Emenda; não haverá parecer, evidentemente que o Projeto está incluído na Ordem do Dia, conforme disposto do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Apenas para indagar ao Sr. Presidente por que foi interrompida a ordem normal das votações que entraram.

O SR. PRESIDENTE: Porque temos uma série de Requerimentos para votar e, naquele momento, não havia “quorum” para votar um projeto que exige dezessete votos.

Temos Requerimento do Ver. José Valdir para que o Processo nº 0488/90, que denomina Elis Regina uma sala da Usina do Gasômetro, que foi incluído na Ordem do Dia por aprovação deste Plenário, seja retirado da mesma Ordem do Dia, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

O Requerimento, evidentemente, merece encaminhamento de Liderança e de autor, e concedemos, portanto, a palavra ao Ver. José Valdir, como autor do Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que foi Shakespeare que disse que “por vezes, entre o Céu e a Terra, há estranhezas que a vã filosofia não consegue desvendar”. Pois esse é um desses mistérios. Hoje, pela manhã, esta Câmara aprovou, porque estava na Pauta, por acordo de Liderança, Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, importantíssimo, que oficializava o festival do Chopp; o Projeto do Ver. Luiz Braz, importantíssimo, que denominava Praça João Abade das Chagas... Do Ver. Cyro Martini, igualmente importante, que denominava uma rua, no Loteamento Jardim Guanabara, de Joaquim Porto Vila Nova; do Ver. Wilson Santos, um projeto importante que dava o título de Cidadão Emérito ao Sr. Paulo Marsiaj de Oliveira. Todos os projetos importantes, figuras conhecidas nesta Casa! E esse projeto dessa figura estranha - Elis Regina -, venho tentando há dois anos homenagear e vou reduzindo a importância da homenagem a ponto de reduzir a uma sala no Gasômetro. Sistematicamente, é boicotado, nesta Casa, das mais diversas formas. Às vezes, é dito pelas pessoas que são contra, e aí não tenho nenhuma discordância. As pessoas podem ser contra, e isso é da democracia. Outras vezes são usadas malandragens regimentais, como essa de - e era consenso na última votação, sexta-feira -, de repente, as Lideranças não concordarem em incluir na Pauta. Por quê? Se nós propuséssemos homenagear Teixeirinha, ou qualquer uma das grandes figuras do mundo artístico, seria consenso e talvez houvesse uma briga para ver quem daria a homenagem. Mas a homenagem a Elis Regina vem sendo sistematicamente boicotada aqui na Casa e torpedeada na Imprensa por figuras reacionárias e conservadoras, como o Jornalista Mendelski, cujo grande argumento contra Elis Regina é de que ela desmereceu o povo gaúcho e morreu de overdose, como se ela só tivesse feito uma coisa na vida, que é morrer de overdose. Na verdade, nós sabemos o que está por trás de passar dois anos com a gente e não conseguir dar uma singela homenagem. O que está por trás é o conservadorismo, não apregoado, não dito aqui, que pune Elis Regina pelo fato de ela ser mulher e ter sido mulher com ousadia de dizer o que pensava e pelo fato de ela se recusar a sair por aí dançando o “pezinho” e cantando a “prenda minha”. Por isso esta Casa sistematicamente homenageia figuras ligadas à ditadura militar, dá nome de ruas como a Av. Castelo Branco, dá nomes de ruas a pessoas que também não morreram de overdose. Porque, na época, não era esse o problema das drogas, pois morreram de outras drogas, e, se pegar pela avaliação moral, nós tínhamos que tirar metade ou mais dos nomes de ruas desta Cidade, e fazer uma avaliação pelo lado moral não é o que está em julgamento aqui. Quem se está querendo homenagear é uma Elis Regina, mulher combativa e uma das grandes artistas deste Rio Grande, embora não concordasse, como eu não concordo também, com aquilo que tem de nefasto na cultura gaúcha, que é o machismo e outras deturpações. Porque eu sou um dos defensores que a gente faça uma avaliação do passado e que a gente resolva cultuar coisas positivas do passado, que não se cultue a discriminação. Pelo contrário, que se exaltem pessoas que lutaram contra a discriminação e a opressão seja contra quem for. Por isso eu acho que, sinceramente, vou retirar para que o Seu Rogério Mendelski não vá dizer que o Ver. José Valdir gastou 1.300.000 do dinheiro do povo para votar um projeto por um capricho seu. O Seu Rogério Mendelski certamente vai falar, porque este é o prato predileto dele: é falar contra pessoas como Elis Regina, contra os professores e contra as pessoas do meu partido. Para que ele não tenha esse argumento, peço que esta Casa vote contra, mas deixo aqui o meu protesto, porque a mesma Casa que inclui na pauta projetos da importância desses que eu li há pouco se negar e colocar este Projeto que, sexta-feira passada, era consenso... Eu acho duas coisas: ou foi uma jogada muito bem feita, ou foi um equívoco lastimável desta Casa. Eu prefiro pensar que foi um equívoco das Lideranças. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem ouviu o Ver. José Valdir vociferar aqui, nesta tribuna, tem a impressão de que esta Casa é contra a figura, a memória de Elis Regina. E não é verdade isso. Nós, inclusive, estávamos dispostos a aprovar o Projeto apresentado pelo Ver. José Valdir, tanto é que nós havíamos assinado um documento para ele dizendo que nós queríamos que se votasse o Projeto. Só que nós temos que ser contrários a aprovar um projeto que não vai somar nem diminuir nada e, para satisfazer a vontade do Ver. José Valdir, se gastar um milhão e trezentos mil cruzeiros de uma tacada só para que o Ver. José Valdir fique contente e saia pulando por aí, falando para o seu público que ele aprovou uma homenagem a Elis Regina, dando o seu nome para uma das salas no Museu do Trabalho. E aí vem dizer que nomes como Antão Abade Chagas é um nome que nem merecia ser votado aqui, porque é insignificante. Mas é muita ignorância de uma pessoa só achar que Antão Abade Chagas não merece a homenagem que recebeu hoje pela manhã, um autodidata, alguém que nunca estudou. O Antão Abade Chagas nunca estudou, mas acabou fundando um jornal no Interior - jornalista no Interior -, sendo uma das pessoas que mais valor trouxe a esta terra, que demonstrou para todo o mundo, demonstrou para toda esta sociedade que, mesmo sem estudar, alguém pode chegar a um nível de cultura tão alto, que faz com que todos nós nos orgulhemos do seu trabalho. E Antão Abade das Chagas fez exatamente isso. Fez com que todos nós, que somos jornalistas, pudéssemos nos orgulhar do seu trabalho. E o Ver. José Valdir, apenas porque resolvemos não gastar um milhão e trezentos mil cruzeiros para votar o seu projeto, hoje resolve vir à tribuna e achincalhar a todos. Mas o que é isso? Vamos colocar as coisas no seu lugar. Ninguém é contra a Elis Regina. Todos nós somos favoráveis ao Projeto, e o Vereador foi injusto com os colegas da Casa. Ninguém se negou a votar o Projeto de V. Exª. O que os Vereadores negaram é pagar um milhão e trezentos mil cruzeiros para incluir o Projeto de V. Exª na Sessão Extraordinária, porque os editais deveriam ser publicados nos jornais de amanhã. Eu quero que V. Exª, Ver. José Valdir, que gosta muito de consultar a opinião pública, consulte a opinião pública e pergunte se o público é favorável que se gaste um milhão e trezentos mil cruzeiros para que, amanhã, seja incluído o projeto de denominação do Teatro Elis Regina. Se a resposta for positiva, não terei dúvidas em aprovar o pedido de V. Exª, porque sou um fã ardoroso da Elis Regina, muito embora possa desaprovar a sua conduta na vida pessoal. Mas não seria por isso que votaria contra o Projeto. Mas não é a mesma coisa que faz V. Exª ao analisar a vida profissional e particular do Antão Abade Chagas. V. Exª acabou de diminuir a sua importância. V. Exª foi injusto, tanto com os Vereadores como com as outras pessoas homenageadas hoje, aqui, pela manhã, com seus nomes denominando ruas, praças, e também as homenagens que algumas pessoas deverão, certamente, receber no ano que vem. V. Exª tentou diminuir essas pessoas aqui simplesmente porque os Vereadores – não foram contrários ao Projeto de V. Exª - foram contrários a que se votasse o Projeto de V. Exª no dia de amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Requeiro que a Mesa informe, antes da votação, quais foram os critérios que determinaram que o Projeto em discussão não entrasse na Ordem do Dia da mesma forma como entraram os processos 2556, 2606, 2572 e 2575.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exª que o critério foi o fato de haver um projeto original, dois substitutivos e dúvidas sobre os resultados de votação, se eram consensuais ou não, e nós, na discussão com as Lideranças, tivemos uma posição anterior de que só entrariam os processo consensuais e os processos que já tinham adiamentos para discussões e votações, além dos do Executivo, assim requeridos pelas Lideranças do Governo ou a representação do Governo, através do companheiro Adaucto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Devo depreender, então, da resposta que o meu Projeto não foi consenso entre as Lideranças?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a informação que nós tínhamos e passamos aos Srs. Líderes foi essa.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. José Valdir, talvez seja eu um dos Vereadores que mais vezes vêm à tribuna e, fora desta tribuna, brigou com o Ver. José Valdir, mas sou obrigado, neste momento, a dizer da dignidade com que ele trata muitos dos problemas desta Casa, e agora, mais uma vez, ele fez isso. Com seriedade, ele apresentou um requerimento retirando, porque ele não queria gastar um milhão e trezentos mil cruzeiros desta Casa. Portanto, um milhão e trezentos mil cruzeiros do povo. Ele merece o nosso respeito e a nossa consideração. E eu teria até um outro dado muito importante para mostrar o carinho com que ele trata alguns problemas desta Casa. Já não diria a mesma coisa do Prefeito Olívio Dutra, que, consultado se queria colocar alguma matéria nos dois dias de convocação extraordinária da Casa, disse que não; depois, disse que sim, e custou mais de oitocentos mil cruzeiros para a Casa o “sim” do Prefeito Olívio Dutra, o mesmo “sim” que ele não teve a dignidade, e afrontou esta Casa pela sua burrice. Porque é muita burrice do Executivo! Não vetou até agora a abertura do comércio aos domingos. E por que não o fez? Para usar uma pressão. E não fez, como anunciou que faria, no dia 16, de medo que esta Casa apreciasse seu veto nos dias 18 e 19. E aí vai a burrice do Executivo: tivesse esta Casa apreciado o veto nos dias 18 e 19, mandar-lhe-ia a resposta da derrubada do veto no dia 20/12. Dia 21 é sábado, 22 é domingo e 23 é que começariam a contar as 48 horas dele. Ele mandaria sua resposta dizendo que não sancionaria o Projeto, se derrubado o Veto aqui, e o Presidente, no dia 27/12, promulgaria a lei se assim acontecesse. Esse é o raciocínio que a burrice do Prefeito fez com que ele afrontasse esta Câmara, duvidasse da representação popular que aqui está, diferentemente do posicionamento do Ver. José Valdir, que, para não prejudicar a Cidade em um milhão e trezentos mil cruzeiros, retirou, mas ele não havia sido consultado se queria o seu projeto. E realmente tem razão. Na sexta-feira, todos os Vereadores, por certo, responderam a ele que lhe dariam absoluta segurança de que o projeto seria aprovado, mas, por essas coisas que o destino traz e que não dá para entender, o projeto não foi aprovado na sexta-feira e não foi incluído na Ordem do Dia. Mas o Ver. José Valdir teve a grandeza que falta ao Prefeito da Cidade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar exclusivamente sobre o assunto, até porque tenho o maior respeito por todos os Vereadores e, evidentemente, pelo Ver. José Valdir, mas o Ver. José Valdir cometeu uma enorme injustiça para com as Lideranças, e eu, respondendo pela Liderança, fui injustiçado também! Quero dizer a V. Exª, Ver. José Valdir, que foi este Vereador quem suscitou a entrada do Projeto de V. Exª. Nós tínhamos os projetos que já estavam em discussão - portanto, deveriam obrigatoriamente voltar - e alguns projetos de nomes de ruas que não ensejariam discussões mais profundas. O nosso critério era amplo: que não viessem questões mais profundas, porque não iríamos limitar a autonomia de cada Vereador, fazendo com que só dois, um a favor e um contra, discutissem. E com muita razão Vereadores reclamaram: por que só dois para discutir projetos importantes? Não poderíamos continuar com aquela limitação constrangendo os Vereadores, que têm todo o direito e que ficariam só escutando.

Como entraram projetos de nomes de ruas, vi o seu projeto e disse: “este também é de nome de rua, do Ver. José Valdir.” Me foi dito pelo Presidente que o seu projeto não era de nome de rua, que primeiro queria transformar Edmundo Paiva em Elis Regina e, depois, o Teatro da Câmara, e acabou numa sala. Então, não era pacífico. Era um substitutivo em cima de um projeto. Não era pacífico. Então, não incluímos. V. Exª deveria primeiro fazer a Questão de Ordem e depois agredir as Lideranças. Laborou V. Exª numa injustiça. E a segunda injustiça é com a própria Elis Regina. V. Exª diz que retrógrados, reacionários e conservadores são contra Elis Regina. V. Exª colocou todos no mesmo saco. Na Bancada do PDT, que eu saiba, ninguém tem nada contra a ilustre cantora, grande mulher, grande cidadã deste País.

V. Exª, por emotividade, certamente, pois tem uma racionalidade muito boa, que muito honra esta Casa, mas açodadamente fez um discurso totalmente infeliz. Poderia ser retirado dos Anais, porque cometeu injustiças notórias contra este Vereador, que queria ver o seu projeto em homenagem a Elis Regina e outros projetos apreciados. Só que tínhamos quarenta e nove projetos e optamos por dezenove dentro de critérios. O Ver. Luiz Braz perguntou sobre projetos. O Ver. Omar Ferri tinha escrito um bilhete pedindo que o dos incentivos fiscais fosse colocado. E pelos mesmos motivos de critérios por nós adotados e tendo um outro projeto do Ver. Gert Schinke, de incentivos fiscais também polêmicos, nós, nos mesmos critérios da polemização, não incluímos. Então, nós tivemos não uma precipitada decisão, mas, sim, nós queríamos que critérios embalassem e balizassem a nossa conduta nestes dois dias. Portanto, Vereador, com todo o respeito, o discurso de V. Exª, por todos esses motivos, foi totalmente infeliz nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que encaminha pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço encaminhamento porque o Ver. José Valdir não é um Vereador qualquer desta Casa. O Ver. José Valdir, além de Vereador, é Presidente do Diretório Municipal do PT. Então, num momento de rara infelicidade, S. Exª atropela tudo aqui. Então, é preciso que se coloque nos Anais que S. Exª está equivocado. Eu fui um que achei que o Projeto não deveria entrar, em primeiro lugar, porque não é um projeto de rua comum ou um de praça. O Vereador está colocando nome dentro de próprio municipal que tem uma estrutura de nome. Num dia desses, fui lá e vi: tem lá uma sala indígena, uma sala do trabalho, etc. Então, provavelmente, deve existir no Executivo uma planificação para aquilo. Em segundo lugar, eu vou apresentar um substitutivo ao Projeto do Ver. José Valdir e vou apresentar, porque o Ver. José Valdir não sabe - ou, se sabe, já esqueceu - que eu aprovei um projeto dando o nome de uma praça a Elis Regina, e do jeito que vai o Ver. José Valdir vai terminar colocando o nome de Elis Regina num porão ou num sótão, e eu acho que é uma ofensa à maior cantora do Rio Grande do Sul daqui a pouco estar numa sala no quinto andar não se de onde, lá, na Usina do Gasômetro. Ela merece muito mais, e eu apresentei, Vereador, a pedido de um projeto que existia chamado “Elis Vive”. Estiveram no meu gabinete, eu estive no Planejamento do Município com o Sr. Secretário - na época, Lotário Skolaude -, aprovamos o nome de uma praça, e depois, por motivos burocráticos, não foi possível, mas o projeto foi, inclusive, aprovado por esta Casa.

Então, Ver. José Valdir, estou procurando algo melhor, porque, como V. Exª deve convir, primeiro começou numa avenida, daqui a pouco estava no Teatro de Câmara, daqui a pouco estava numa sala, e termina num porão, num sótão, o que, na minha opinião, não é recomendável. Eu só vejo a notícia que chegará ao Rio de Janeiro assim: “A grande cantora Elis Regina é nome de uma sala no quarto andar da Usina do Gasômetro.”

Vereador, achei que era polêmico o assunto e não deveria entrar. Agora: quando V. Exª quis colocar o assunto, eu fui o primeiro, segundo, terceiro ou quarto a assinar para entrar em votação, e votaria contra porque acho que a homenagem não condiz com a figura de Elis Regina. Acho que é muito pouco jogá-la num canto, dando razão, Ver. José Valdir, aos críticos desta homenagem, que dirão que os Vereadores a colocaram no lugar que ela merece, lá no sótão da Usina do Gasômetro.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Projeto era polêmico, fui um dos que disse que temos que ter uma certa cautela e ainda, quando assinei, coloquei que era a favor desde que fosse aprovado com o consenso do Poder Executivo. Eu tenho um exemplo do caso do Dr. Beregaray. Está aqui o Ver. Vicente Dutra, que sabe, pois foi colocado na Vila Assunção, num local onde só há nomes indígenas nas ruas, e aí entrou o nome do Dr. Beregaray. A vizinhança ficou escandalizada. O Ver. Vicente Dutra retirou de lá. O filho do Dr. Beregaray não aceita a homenagem. Colocou essa questão, e tudo por quê? Porque houve um capitis diminutio naquela pessoa e terminou não sei onde como nome de rua, como Elis Regina iria terminar, provavelmente, não sei se num sótão ou num porão da Usina do Gasômetro, o que evidentemente não é o que esta Câmara quer. O que nós queremos - pelo menos eu quero - é homenagear Elis Regina da forma que homenageei outra vez, com uma praça, inclusive a primeira praça de Porto Alegre interna aos edifícios, aqui na Coronel Genuíno.Era interna e lá se colocaria, inclusive, um museu de Elis Regina; no projeto estava previsto um museu. Isso tudo parou.

Para concluir, quero dizer que, se fosse grátis, evidentemente que gostaria de votar o Projeto, mas, como custa caro, creio que ficará melhor em outra oportunidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não temos mais encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir...

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante das afirmações do Ver. Zanella, eu requeiro que a Mesa me informe qual a praça que tem o nome de Elis Regina, aprovado por esta Casa, com projeto de autoria do Ver. Artur Zanella. Onde fica essa praça? Em segundo lugar, gostaria de saber se é possível ou se existe algum impedimento de ordem legal de se dar nome a uma praça ou a um logradouro público o mesmo nome já existente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa recebe as Questões de Ordem formuladas por V. Exª e solicita da Diretoria Legislativa o apanhado taquigráfico com a formulação do respectivo processo para encaminhamento, em primeiro lugar, ao Arquivo para identificação da lei e, em conseqüência, da localização do projeto mencionado, e, em segundo lugar, um parecer da Auditoria quanto à segunda questão levantada pelo Ver. José Valdir.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Para ajudar a pesquisa da Mesa, Sr. Presidente, esse foi um projeto que foi aprovado por esta Casa, e, como eu disse aqui desta tribuna, vetado pelo Prefeito por problemas burocráticos na titulação da área que ainda não estava titulada. Isso foi na Coronel Genuíno. Só para ajudar a dar a informação ao Ver. José Valdir, que, por sinal, tem a cópia do projeto, pois mandei para ele.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª mandar uma cópia para a Mesa, ajudará, mas a Mesa vai fazer pesquisa no Protocolo, porque, ainda que vetado, existe o processo da Casa para localização.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): O objetivo desta minha solicitação é que o Ver. Artur Zanella disse que eu estava querendo homenagear Elis Regina dando seu nome a um porão. Acho que essa praça dele deve ter quatro metros quadrados.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, que retira o Proc. nº 0488/90 - PLL nº 018/90 da Ordem do Dia da convocação extraordinária. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, vamos, neste momento, passar à votação do Proc. nº 1029/91.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1029/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o Programa de Regionalização e Descentralização Administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Com Substitutivo 01, com Emenda 01 ao Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, já encaminharam o Projeto os Vereadores João Dib pelo PDS; o Ver. Artur Zanella pelo PFL; o Ver. Luiz Braz pelo PTB; o Ver. Airto Ferronato pelo PMDB.

O SR. JOÃO DIB: Eu não encaminhei. Aqui diz o seguinte: “adiada a discussão”.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, com todo o respeito, mas foi discussão.

O SR. PRESIDENTE: Está em votação, Ver. Zanella, e nós estamos na folha 2. Com certeza, o Ver. Zanella está olhando o espelho da Sessão de sexta-feira.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, a data do espelho que recebi é do dia 18.

O SR. PRESIDENTE: Esse não é o espelho, Ver. Zanella. O espelho desta Sessão é o espelho em que o Proc. 1029 se encontra na folha 2, e está escrito “adiada por duas Sessões a votação”. V. Exª deve ter o espelho da semana passada.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, com todo o respeito, eu tenho aqui uma data: 18 de dezembro, quarta-feira, “adiada a discussão por uma Sessão”. Evidentemente, nós não seríamos adivinhos na semana passada para saber que seria hoje.

O SR. PRESIDENTE: Então, não é o que a Mesa está explicando quanto ao espelho de que Sessão. Agora, o espelho que neste momento vale é o espelho em que o Proc. 1029 se encontra na folha 2. A orientação colocada aqui é: já encaminharam no dia 13 de dezembro - portanto, sexta-feira - os Vereadores João Dib, PDS; Luiz Braz, PTB; Artur Zanella, PFL; Airto Ferronato, PMDB.

Ver. Artur Zanella, a Mesa suspende os trabalhos para dirimir as dúvidas.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h43min): Estão reabertos os trabalhos. Informamos que discutiram o Processo nº 1029 os Vereadores Nereu D'Ávila, Clovis Ilgenfritz e Dilamar Machado. Encerrou-se a discussão e encaminharam os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Artur Zanella e Airto Ferronato.

Portanto, não cabem, Ver. Nereu D'Ávila, os dois destaques de V. Exª que a Mesa havia registrado anteriormente, porque está em votação o destaque apresentado antes do encaminhamento. Então, não cabem os encaminhamentos do Ver. Artur Zanella e Nereu D'Ávila.

No espelho estão as anotações que orientam, inclusive, a confecção das Atas da Sessão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): De onde saiu este espelho que eu tenho aqui, datado de 18 de dezembro, quarta-feira, página 13, que diz embaixo “adiada a discussão por uma Sessão”?

O SR. PRESIDENTE: Os funcionários da Casa estão trabalhando com extrema pressão, com pouco tempo, com excesso de trabalho, e todos são, felizmente, pessoas humanas, que podem fazer erros. A Mesa assume o erro. O erro é seu, da Mesa, do Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Aproveitando a oportunidade do exame do espelho, eu requeiro que determine, considerando a condição humana da possibilidade de erro, a substituição a folhas 4 da referência “adiada a votação por uma Sessão”.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª se ausentou da Sessão. A Mesa já deu a Questão de Ordem e já fez os encaminhamentos necessários, uma vez comprovada a procedência da sua Questão de Ordem. Já orientei para a confecção correta do espelho amanhã.

O SR. ISAAC AINHORN: Este Vereador se ausentou do Plenário em função do velório de um amigo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem nenhuma censura a fazer.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª fez um ar de censura a minha ausência, e, como sou muito assíduo, fiquei na obrigação de esclarecer.

O SR. PRESIDENTE: Não cabe à Mesa censurar, Vereador. Apenas a Mesa reconheceu a procedência de sua Questão de Ordem. Verificou, pelo apanhado taquigráfico, que o Ver. Airto Ferronato, na condução dos trabalhos, havia voltado atrás, delegado ao Plenário uma decisão. O Plenário decidiu pela reabertura da discussão e já orientamos a Diretoria Legislativa para a confecção do espelho no sentido de fazer a correção. Já foi, inclusive, votado adiamento com a diligência da Mesa para o dia de amanhã.

Srs. Vereadores, voltamos, portanto, à votação do Processo 1029, já encaminhado pelos Vereadores representantes do PDS, João Dib; Luiz Braz, do PTB; Artur Zanella, do PFL; Airto Ferronato, do PMDB. Cabem encaminhamentos ao PDT, ao PT e ao PL.

Encaminha pelo PDT o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui procurado por uma assessora do Ver. Clovis Ilgenfritz e prometi a ela que eu não seria o algoz deste Projeto, pois disse que ele elaborou o Projeto que é bom. Então, não quero, neste momento, emitir conceitos mais profundos sobre o Projeto. Só que, em manifestação anterior, eu alertei à Casa, que é uma casa política, que estamos praticamente a nove meses das eleições, e este Projeto altera a dinâmica administrativa da Cidade. Eu até admitiria que ele poderá vir a dar certo. Agora: eu não cometeria a temeridade de dizer com segurança que ele virá a dar certo. Em questões, não digo iguais, mas semelhantes, na nossa Administração, o Prefeito Alceu Collares achou que não era conveniente que se aprovasse, na Câmara, projeto desse teor. Então, alerto à Casa que poderá, quem sabe, trazer algum benefício, só que é temerário afirmar-se, enfaticamente, esta possibilidade. De modo que, na dúvida, não gostaria de ver este Projeto votado hoje, sinceramente. Ponderei ao Ver. Ilgenfritz, que ficou furioso, até contrastando com seu temperamento calmo. Ficou furioso, vermelho, profligou a minha admoestação, e eu reitero que V. Exª, que é um homem com responsabilidade, inclusive, de liderança de governo, que levasse em consideração. Até fico tímido em pedir a V. Exª. Não está bem estudado, mas como tem dois anos o Projeto, o Ver. Clovis não teve a humildade que o Ver. Vieira da Cunha, por exemplo, teve com o seu projeto de Conselhos Populares. Este também tramitava há dois anos e foi podado aqui, inclusive por mim, e ainda hoje votamos uma nova emenda, uma renovação do Ver. Dib, e mais uma vez, tirando coisas do projeto do Ver. Vieira da Cunha, que não está presente. Então, eu digo ao Vereador - mas vale - que acho que também aquele projeto não estava maduro, porque, se estivesse, não íamos, depois de votá-lo, podá-lo. E hoje novamente, e ele mesmo achou que requerer pagamento para “jetons” não era de bom alvitre para aqueles que, como se sabe, são pessoas simples. Então, foi retirado, e ele estava convencido do contrário. Então, digo: se tivesse feito, talvez, com os Conselhos Populares do Ver. Vieira da Cunha o mesmo que estou tentando com o Ver. Ilgenfritz... E quem me assegura que o projeto do Vieira da Cunha foi enxugado completamente? Quem assegura? Ninguém de bom senso. Então, estar dois anos na Casa não é um argumento definitivo, porque nós sabemos - vamos falar uma linguagem franca aqui entre nós, sem a Imprensa -, nós sabemos que temos muitos afazeres de toda a ordem para saber que, enquanto um projeto não entra pelo menos na Pauta, não se estuda o projeto. Ninguém venha me dizer que, de repente, vai lá na Diretoria Legislativa e leva para casa para estudar a não ser que tenha interesse especial, porque o nosso afã diário não permite. Diante disso, eu ousaria dizer, com o máximo respeito ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que muito melhor seria para nós, para ele e talvez, até quem sabe - por que não? -, que S. Exª deixasse essa matéria sobrestada para melhor e com mais tranqüilidade ser aprofundada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos pelo PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este encaminhamento é rápido. Apenas quero manifestar a concordância deste Vereador e a concordância da agremiação político-partidária que represento, até porque, durante a votação da LOM, nós defendemos a descentralização, um projeto muito bem apanhado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que terá o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, nós atendemos. Acho que fiquei bastante fora de mim mesmo naquele momento em que fui pego de surpresa pelo eminente Líder do PDT, que eu imaginava estar bastante a par do projeto que iríamos votar. Realmente, pego de surpresa, me excedi a uma crítica ao nobre Vereador ou a sua atitude, mas ele, naquele momento, me pediu uma coisa que eu aceitei, assim como o Ver. Luiz Braz e outros Vereadores. Aceitei com todo aquele meu processo contrário a tudo que estava acontecendo, mas aceitei. Aceitei para mostrar que eu não estava querendo passar um projeto assim sem discussão, e foi feita uma longa discussão. Foi feito um trabalho de esclarecimento, e eu aceitei o que foi pedido. O Plenário aceitou por maioria. Até alguém me disse “pede verificação de votação que tu consegues que esta votação seja hoje adiada”. Eu disse que não. Vamos considerar o que pediu o Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. Luiz Braz. Foram os dois que solicitaram isso, fora outras observações. Nós deixamos de votar para que houvesse esclarecimentos, e isso ficou claro. Nós nos colocamos a campo. Falamos com um por um dos Vereadores que tinham dúvidas. E eu tenho certeza, Ver. Nereu, que o outro argumento que V. Exª está usando ele não é válido no sentido de que, se é ruim para uns, vai ser ruim para outros também. Se o ano que vem é um ano eleitoral, melhor que não se deixe para o ano que vem uma coisa que é de interesse da Cidade e que o próximo Prefeito poderá fazer outra lei e propor modificação. Assim como a lei dos Conselhos Municipais, do Prefeito Collares, que precisou ser modificada inclusive em função da Lei Orgânica. Nós aceitamos que fosse um próprio Vereador do Governo passado, Ver. Vieira da Cunha, que conduzisse esse processo. Nós nos irmanamos nesse processo. Votamos os Conselhos Municipais, que não são os mesmos de antes. Poderá o próximo Governo, caso seja o PDT, o PDS ou outro, fazer modificações, sugerir a esta Câmara as modificações, mas o atual Governo e este Vereador estão fazendo uma lei que é uma lei universalizante. Não tem nenhum detalhe, não implica gastos. É apenas a redistribuição da máquina, pois que todo o mundo diz que a máquina não funciona. É uma questão de colocar em prática, por lei, aquilo que já está de fato começando a ser feito, como já foi feito em outras administrações, centros administrativos. Só que nós estamos dizendo “Prefeito, estás autorizado a fazer; a população deve se reunir a discutir quais são as regiões”. Isso aí é um processo, inclusive para o ano que vem. É importante que os partidos usem esses processos da melhor forma possível. Eu coloco isso e pondero ao Vereador com todo o respeito. Sabe que eu tenho me esforçado nesta Casa para tirar coisas de consenso. Este Projeto é importante que saia agora para que haja essa discussão durante o ano que vem. Em segundo lugar, gostaria de deixar claro que o Substitutivo nº 1 não muda nenhum artigo e nenhum parágrafo. Apenas acrescenta dois parágrafos. E, para esclarecer ao Ver. Luiz Machado, eu faço questão de que o Vereador leia um e outro, para ver como não existem diferenças. O que existe é que foi acrescentado o parágrafo 3º ao art. 1º, que trata do Sistema de Informação Municipal, que exige que esse sistema vá sendo, gradativamente, colocado nas possíveis futuras regiões que existirem. E, no artigo segundo, foi colocado um novo parágrafo, que coloca critérios, definindo que o conjunto das comunidades deverá tentar fazer com que a capacidade operacional de cada centro administrativo seja compatível com a área onde ele está sendo instalado.

Agora sou eu que peço ao Ver. Nereu D'Ávila e aos Vereadores da Casa, de todos os partidos, que dêem o seu apoio ao Projeto, que é singelo, que é genérico e que não cria problemas, com detalhes disso ou daquilo. E a sua implementação não depende do Governo, mas da comunidade. O Governo está sendo apenas autorizado pela Câmara a implantar o sistema. Isso é importante no processo de democratização de que todos estamos falando, como falou há pouco o Ver. Wilson Santos. É o nosso apelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 1 ao PLCL nº 018/91. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 1; prejudicado o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, João Bosco, Cyro Martini, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Mano José e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Adroaldo Corrêa e João Motta. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Nereu D'Ávila.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que substitui a expressão “critérios”, por “créditos”, no “caput” do art. 4º, por ter havido erro datilográfico.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Declaração de Voto do Ver. João Motta. (Lê.)

“Somos favoráveis à instituição no Município do Programa de Regionalização Administrativa. Entretanto, dada à complexidade desta matéria e formas e critérios de se viabilizar tal projeto, julgamos necessário um aprofundamento desta discussão, envolvendo os movimentos sociais e a sociedade, bom como os Poderes Executivo e Legislativo. Por isso, voto contrário ao Projeto 18/91. Sala das Sessões, 18 de dezembro. (a) João Motta.”

Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer que o Projeto recém votado seja dispensado da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendemos os trabalhos para convocar reunião conjunta das Comissões. Logo após teremos a votação do Processo nº 2377/91.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 18h12min): Srs. Vereadores, reabrimos os trabalhos desta Sessão Extraordinária.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2377/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/91, que institui Boletim de Acompanhamento Diário para controle da operação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por força das circunstâncias, tive oportunidade, quando Secretário Municipal dos Transportes, de ter trabalho e talvez tenha sido um dos poucos Secretários de diferentes governos que fez o censo de passageiros do transporte coletivo em Porto Alegre. Foi em 1988, quando tive oportunidade de fazer o censo de passageiros. Trabalhamos com a lei que se denominava, e o fizemos em homenagem ao companheiro de partido, o Ver. Valneri Antunes, Lei Valneri Antunes. E tive a oportunidade de fazer o censo no transporte coletivo. Entendo que fizemos um bom trabalho quando da aferição do número de passageiros na Cidade de Porto Alegre.

Evidentemente que fomos inflexíveis, porque vivíamos debaixo de uma saraivada de cobranças de toda a ordem, do Partido dos Trabalhadores. E tenho dito e reiterado que trabalhava na retórica, mas destituído de fundamentação. Fazia o discurso, mas não tinha, não carregava no seu discurso a fundamentação e o conhecimento. Tínhamos a lei e fizemos o censo, mas posso dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que efetivamente, se examinarmos a Lei Valneri Antunes e, mais do que isso, colocarmos, aferirmos o número de passageiros na Cidade de Porto Alegre, vamos encontrar verdadeiramente deficiências e dificuldades que diria quase que intransponíveis, porque o processo - era o discurso do Partido dos Trabalhadores - “não tem que ter o povo fiscalizando”. Olha, a gente sabe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a coisa não é bem assim. É bom que hoje o PT é que está mandando um projeto, e quero dizer, aqui da tribuna, que já conheço o mecanismo do Boletim Diário de Acompanhamento. É bom! Esse é um dado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é um projeto técnico e feito, e nem pode ser diferente, com a correção que se impõe, e nisso se dá um crédito ao sistema, aos operadores do transporte coletivo, até porque o boletim, na regulamentação, deverá ser bem elaborado, tecnicamente bem elaborado, ou seja, procurando cercar todas as possibilidades de evasão de informações incorretas. É um excelente projeto até uma razão básica: porque o que faz o censo? O censo levanta o número de passageiros. O que é o IPK senão a relação entre o número de passageiros e a quilometragem percorrida, segundo a lei e o conjunto da legislação que rege a matéria? Faz-se a quilometragem percorrida, ou seja, o número de quilômetros percorridos pelo sistema no mês anterior, a aferição ou a fixação da tarifa. E o censo de passageiros deveria se dar... No meu período se deu, se fez - a Cidade sabe. O IPK é 3.60. Houve toda uma discussão e o Ver. Zanella discutiu muito essa matéria. Houve toda uma discussão quando nós chegamos à aferição de 3.60 no sistema do transporte coletivo. Hoje não se adota mais, é bom que se diga. Mas o fato de não se adotar mais o referido índice de passageiro por quilômetro não significa dizer, não significa afirmar, não significa sustentar que este Projeto não seja um projeto técnico, um projeto bom, um projeto que eu conheço, inclusive, porque nós trabalhamos. Houve estudos no período em que eu estava na Secretaria nesse sentido para se avaliar, Ver. João Dib - V. Exª, que é um especialista na área -, esse boletim, que, efetivamente, carrega todo um conjunto de componentes técnicos e que, bem elaborado, permitirá que se faça a avaliação atualizada da quilometragem e do número de passageiros a serem transportados pelo sistema.

Agora: é bom que se diga que aquela velha cobrança, aquele velho discurso de “o povo tem que estar fiscalizando” não está e nem poderia estar - essa é a grande verdade. Nós já sustentávamos isso, com o mecanismo da fiscalização do povo entrando, recebendo ora etiqueta azul, ora etiqueta verde, etc. É um mecanismo que efetivamente não nos oferece segurança. O boletim diário, a captação diária do número de passageiros e, conseqüentemente, da quilometragem através de um formulário técnico é um bom projeto e, indiscutivelmente, a Casa recebe do Executivo um projeto que é bom, embora tenhamos, no passado, vejam bem, também feito coro a toda aquela discussão que se fez. Nós vivemos maus períodos. Vejam bem o que eu vou dizer aqui hoje: em matéria de transporte, nós vivemos maus períodos, e, na época, era Prefeito o Ver. João Dib, e logo depois o Prefeito Collares - maus períodos do ponto de vista de elaborarmos e tratarmos matéria dessa importância que tem o transporte coletivo. Transporte coletivo é uma coisa muito séria.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, assim não preciso ir à tribuna: Há poucos dias, cumprimentei o Secretário Diógenes de Oliveira pelo seu projeto de lei e disse que eu estava contente, já que havia uma evolução, porque, no tempo em que a Lei Valneri Antunes foi feita, não se aceitava essa idéia, e ele disse que tinha o direito de evoluir, e evoluiu bem, até porque o art. 5º do Projeto prevê a aferição eventualmente através da Secretaria Municipal dos Transportes. O Projeto, realmente, é muito bom.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Inclusive estive discutindo com o Secretário dos Transportes, o Diógenes, e o Paulo, que é o técnico. O Projeto é bom, é técnico, é um projeto que elimina um conjunto de falhas. Por exemplo, a questão da quilometragem, que, na aferição de passageiros, não se tem a possibilidade, porque é feita anualmente. Não se tem a possibilidade de se fazer a aferição de quilometragem. Logo, o Projeto do Executivo recupera, e recupera também o que tem que haver: a confiança. Não se administra se não houver um mínimo de confiabilidade, porque temos uma série de recursos, de mecanismos que nos dão essa segurança. Vejam bem: a lei que tive a honra de elaborar com a contribuição de técnicos, que foi a da metodologia de cálculos, é uma segurança para a população, porque ali estão, de forma clara, estabelecidos, transparentemente, todos os dados para aferição da tarifa. Não há o que esconder, o que modificar. E agora, quanto a este Projeto, me parece que eu poderia exigir, politicamente, comportamento diferente do PT. Teria somadas razões, mas estaria fazendo palanque, discurso em cima de discurso. O Projeto é bom e vai recuperar um dos mecanismos de que se ressentia a lei que estabelece a metodologia de cálculos, que é para a aferição correta, diária, do número de passageiros e da quilometragem para se aferir o valor efetivo da tarifa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Artur Zanella pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom o Ver. Elói recordar certas coisas, e eu até aproveito esta oportunidade para me redimir do erro que cometi naquela oportunidade. Este Projeto, na verdade, teve origem de Glênio Peres, quando foi Secretário dos Transportes, em 1964, e instituiu esse censo de passageiros, onde as pessoas destacavam um folheto na passagem e que deu resultados à época. Quando o Ver. Valneri, e trabalhava com o Ver. Valneri o Dr. Diógenes de Oliveira, apresentou este Projeto, ele, efetivamente, foi encaminhado pelo Dr. Glênio Peres. Naquela época eu saía de Secretário de Transportes e identifiquei alguns problemas nesta Lei do Censo, e ali o erro que eu fiz, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o Ver. Elói era o Líder do PDT na época - eu, ao invés de encaminhar emendas ao Projeto, que provavelmente teriam sido aceitas, encaminhei substitutivo, que, se na minha opinião, melhorava o Projeto, efetivamente tirava a paternidade do Projeto de quem tinha muito lutado por ele, que era o Ver. Valneri, e o meu substitutivo foi derrotado, e esses problemas ocorreram no censo que foi realizado, porque a população, no primeiro ou no segundo dia, colabora. Agora, os senhores imaginem: 18h30min, 17h, lá, na Salgado Filho, um passageiro tem que parar, arrancar o folheto, ver que foi rasgado, jogado, contado. Então, na verdade, o censo se ressentiu de problemas. O Ver. Elói realizou o censo, deu um IPK muito alto. O Ver. Elói corrigiu porque haveria um problema muito grande para os passageiros, fato que até hoje é reclamado pelos empresários, porque o Ver. Elói tirou o dia de chuva, fez uma série de obras alquimistas para que a passagem não subisse desmesuradamente.

Então, o que era, na época de 64, um avanço, o que era uma discussão em 1984 hoje se tornou sem sentido, porque os terminais de computador jogam tudo diretamente, sem a necessidade do passageiro estar arrendo, estar rasgando.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que, dentro dessas condições e condicionamentos, o Projeto é bom. Altera uma condição, de fato, do que está ocorrendo. Esse censo faz dois ou três anos que não é realizado e, se o for, vai haver problemas, porque, efetivamente, a população, principalmente nas horas do “pico”, não está a fim de fiscalizar se foi rasgado ou não, e se cria uma série de problemas. Então, me parece que melhora a situação. Tem que haver um acompanhamento muito atuante dos órgãos de fiscalização da Secretaria, e isso é possível de fazer, pois agora já há uma contabilidade comum, e eu creio que ela deva ser aprovada. Aproveito a oportunidade para dizer que, quando o Ver. Elói era Líder do PDT, eu tinha pouco de Vereador, porque eu tinha ficado um tempo fora, na Secretaria Municipal dos Transportes. Hoje eu não faria isso, mas faria uma emenda e tentaria negociar, mas, na época, fiz um substitutivo, que no final terminou sendo derrotado, e vou tentar consertar aquela minha inabilidade de antes pela aprovação no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos.

Em votação o PLE nº 039/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com Mensagem Retificativa. Não há Emendas.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 039/91, recém aprovado, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h29min.)

* * * * *